04-07-2007, 08:54 AM
Automóvel: Consumidores podem reclamar IVA pago nos carros
Lisboa, 04 Jul (Lusa) - Os consumidores podem reclamar em tribunal a devolução do IVA pago sobre o Imposto Automóvel depois de Bruxelas ter recomendado a Portugal que altere a legislação sobre este assunto, defendem fiscalistas citados hoje pelo Diário Económico (DE).
A Comissão Europeia (CE) recomendou terça-feira a Portugal que altere a legislação interna no sentido de deixar de incluir o Imposto Automóvel (IA) no valor tributável dos carros para efeitos de pagamento de IVA, ameaçando levar Portugal a tribunal, caso Lisboa não acate a recomendação.
Na sequência da recomendação de Bruxelas, o DE adianta que os contribuintes podem tentar reclamar junto dos tribunais a devolução do IVA pago indevidamente pelos carros comprados nos últimos quatro anos, o prazo legal para reivindicar a devolução do imposto.
Os contribuintes "têm legitimidade para questionarem a aplicação do IVA sobre o IA com base em reclamações graciosas ou impugnações judiciais e de contestar em prazo mais alargado", defende Rogério Fernandes Ferreira, fiscalista e antigo secretário de Estado socialista dos Assuntos Fiscais, citado pelo DE.
O fiscalista adianta ainda que se for dada razão ao contribuinte e o Estado tiver que devolver o IVA cobrado indevidamente tal situação "levantará problemas complicados ao erário público se se gerarem movimentos de massa e decisões favoráveis".
No mesmo sentido, o fiscalista Diogo Ortigão Ramos considera existir "base legal para que os consumidores reclamem IVA pago".
Segundo o especialista, esta medida aplica-se sobretudo aos concessionários, agentes distribuidores e marcas oficiais.
Fonte: http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/xBieaW...2PVYJIekEw.html
Lisboa, 04 Jul (Lusa) - Os consumidores podem reclamar em tribunal a devolução do IVA pago sobre o Imposto Automóvel depois de Bruxelas ter recomendado a Portugal que altere a legislação sobre este assunto, defendem fiscalistas citados hoje pelo Diário Económico (DE).
A Comissão Europeia (CE) recomendou terça-feira a Portugal que altere a legislação interna no sentido de deixar de incluir o Imposto Automóvel (IA) no valor tributável dos carros para efeitos de pagamento de IVA, ameaçando levar Portugal a tribunal, caso Lisboa não acate a recomendação.
Na sequência da recomendação de Bruxelas, o DE adianta que os contribuintes podem tentar reclamar junto dos tribunais a devolução do IVA pago indevidamente pelos carros comprados nos últimos quatro anos, o prazo legal para reivindicar a devolução do imposto.
Os contribuintes "têm legitimidade para questionarem a aplicação do IVA sobre o IA com base em reclamações graciosas ou impugnações judiciais e de contestar em prazo mais alargado", defende Rogério Fernandes Ferreira, fiscalista e antigo secretário de Estado socialista dos Assuntos Fiscais, citado pelo DE.
O fiscalista adianta ainda que se for dada razão ao contribuinte e o Estado tiver que devolver o IVA cobrado indevidamente tal situação "levantará problemas complicados ao erário público se se gerarem movimentos de massa e decisões favoráveis".
No mesmo sentido, o fiscalista Diogo Ortigão Ramos considera existir "base legal para que os consumidores reclamem IVA pago".
Segundo o especialista, esta medida aplica-se sobretudo aos concessionários, agentes distribuidores e marcas oficiais.
Fonte: http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/xBieaW...2PVYJIekEw.html
![[Image: faferrari75.jpg]](http://img25.imageshack.us/img25/2616/faferrari75.jpg)