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Será desta que deixamos de pagar IVA sobre o IA?!?!? - Rui Sousa - 03-07-2007
Automóvel: Bruxelas exige que Lisboa deixe de cobrar IVA sobre o Imposto Automóvel
Bruxelas, 03 Jul (Lusa) - A Comissão Europeia instou hoje Portugal a deixar de incluir o Imposto Automóvel (IA) no valor tributável dos veículos, para efeitos de pagamento de IVA, ameaçando levar o caso a Tribunal se Lisboa não alterar a legislação.
Bruxelas "solicitou formalmente" a Portugal que altere a legislações nacional no que respeita à inclusão do montante do imposto nacional de matrícula automóvel no valor tributável para efeitos de IVA no caso do fornecimento de veículos automóveis.
A Comissão Europeia ameaça levar Lisboa ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, daqui a dois meses, se a legislação nacional não for alterada de modo a dar cumprimento a este "parecer fundamentado", que constitui a segunda etapa do processo por infracção, prevista na legislação europeia.
FPB.
Lusa/Fim
Fonte: http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/Ou2Vdk...komSdFi3bg.html
Será desta que deixamos de pagar IVA sobre o IA?!?!? - Alexandre Caetano - 03-07-2007
Acho que somos dos poucos países do mundo onde pagamos imposto sobre imposto...
Será desta que deixamos de pagar IVA sobre o IA?!?!? - Félix Simões - 03-07-2007
Isso até pode acontecer... mas se assim for o IA é aumentado... digamos uns 21%... :23:e pronto... fica tudo na mesma! :biggrinbandit:
Será desta que deixamos de pagar IVA sobre o IA?!?!? - Rui Sousa - 04-07-2007
Automóvel: Consumidores podem reclamar IVA pago nos carros
Lisboa, 04 Jul (Lusa) - Os consumidores podem reclamar em tribunal a devolução do IVA pago sobre o Imposto Automóvel depois de Bruxelas ter recomendado a Portugal que altere a legislação sobre este assunto, defendem fiscalistas citados hoje pelo Diário Económico (DE).
A Comissão Europeia (CE) recomendou terça-feira a Portugal que altere a legislação interna no sentido de deixar de incluir o Imposto Automóvel (IA) no valor tributável dos carros para efeitos de pagamento de IVA, ameaçando levar Portugal a tribunal, caso Lisboa não acate a recomendação.
Na sequência da recomendação de Bruxelas, o DE adianta que os contribuintes podem tentar reclamar junto dos tribunais a devolução do IVA pago indevidamente pelos carros comprados nos últimos quatro anos, o prazo legal para reivindicar a devolução do imposto.
Os contribuintes "têm legitimidade para questionarem a aplicação do IVA sobre o IA com base em reclamações graciosas ou impugnações judiciais e de contestar em prazo mais alargado", defende Rogério Fernandes Ferreira, fiscalista e antigo secretário de Estado socialista dos Assuntos Fiscais, citado pelo DE.
O fiscalista adianta ainda que se for dada razão ao contribuinte e o Estado tiver que devolver o IVA cobrado indevidamente tal situação "levantará problemas complicados ao erário público se se gerarem movimentos de massa e decisões favoráveis".
No mesmo sentido, o fiscalista Diogo Ortigão Ramos considera existir "base legal para que os consumidores reclamem IVA pago".
Segundo o especialista, esta medida aplica-se sobretudo aos concessionários, agentes distribuidores e marcas oficiais.
Fonte: http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/xBieaW...2PVYJIekEw.html