03-07-2007, 01:20 PM
Automóvel: Bruxelas exige que Lisboa deixe de cobrar IVA sobre o Imposto Automóvel
Bruxelas, 03 Jul (Lusa) - A Comissão Europeia instou hoje Portugal a deixar de incluir o Imposto Automóvel (IA) no valor tributável dos veículos, para efeitos de pagamento de IVA, ameaçando levar o caso a Tribunal se Lisboa não alterar a legislação.
Bruxelas "solicitou formalmente" a Portugal que altere a legislações nacional no que respeita à inclusão do montante do imposto nacional de matrícula automóvel no valor tributável para efeitos de IVA no caso do fornecimento de veículos automóveis.
A Comissão Europeia ameaça levar Lisboa ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, daqui a dois meses, se a legislação nacional não for alterada de modo a dar cumprimento a este "parecer fundamentado", que constitui a segunda etapa do processo por infracção, prevista na legislação europeia.
FPB.
Lusa/Fim
Fonte: http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/Ou2Vdk...komSdFi3bg.html
Bruxelas, 03 Jul (Lusa) - A Comissão Europeia instou hoje Portugal a deixar de incluir o Imposto Automóvel (IA) no valor tributável dos veículos, para efeitos de pagamento de IVA, ameaçando levar o caso a Tribunal se Lisboa não alterar a legislação.
Bruxelas "solicitou formalmente" a Portugal que altere a legislações nacional no que respeita à inclusão do montante do imposto nacional de matrícula automóvel no valor tributável para efeitos de IVA no caso do fornecimento de veículos automóveis.
A Comissão Europeia ameaça levar Lisboa ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, daqui a dois meses, se a legislação nacional não for alterada de modo a dar cumprimento a este "parecer fundamentado", que constitui a segunda etapa do processo por infracção, prevista na legislação europeia.
FPB.
Lusa/Fim
Fonte: http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/Ou2Vdk...komSdFi3bg.html
![[Image: faferrari75.jpg]](http://img25.imageshack.us/img25/2616/faferrari75.jpg)